Busca de legislação

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece uma consignação mensal para supprir ás despezas do Seminario de Sant`Anna da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Divide em duas a 10.ª companhia do corpo de Ordenanças da villa de Santo amaro das Brotas na Provincia de Sergipe.

Ementa: Manda abonar gratificações a empregos da Alfandega da Côrte.

Ementa: Manda que o Corpo de 1ª linha mandado crear provincia de Sergipe tome a denominação de 26º batalhão de caçadores do Exercito e dá-lhe organização.

Ementa: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Jafet a Lavrar Carvão mineral no municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Pereira França Filho a pesquisar mica e quartzo no município de Santa Maria de Suaçuí, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Simon Wallach a pesquisar mármore no município de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Transfere da Cia. Fôrça e Luz Dores do Indaiá para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza P. Franco & Cia, a pesquisar água mineral, no município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará.

Ementa: Estabelece normas de execução financira para o exercício de 1965.

Ementa: Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas nos Municípios de Betim-Itaguara, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza Aços Laminados Itaúna Sociedade Anônima a pesquisar minério de ferro, no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova a lotação numérica e nominal dos cargos de Exator Federal e Auxiliar de Exatoria, bem como a lotação única, numérica e nominal, dos demais cargos do Departamento de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Dispõe sobre promoções na Série de Classes de Agente Fiscal de Rendas Internas.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização e revigoração de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha e crescido que menciona, no Estado da Guanabara.