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Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o novo Regimento do Gabinete do Ministro da Agricultura, com as alterações por ele introduzidas nos anteriores, baixados com os Decretos nºs. 48.437, de 28 de junho de 1960 e 50.050, de 24 de janeiro de 1961. ;

Ementa: Prorroga a entrada em vigor dos Decretos nºs 43.617, de 29 de abril de 1958 e 47.296, de 28 de novembro de 1959, referentes ao uso do sapato preto com biqueira.

Ementa: Declara extintos cargos excedentes. (M. Fazenda)

Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a construir o trecho da linha de transmissão entre a localidade de Morro Alto e a cidade de Itapetininga, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Concede a The Yorkshire Insurance Company Limited autorização para aumentar seu capital no país.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o Crédito extraordinário de Cr$ 140.000.000,00 para o fim que especifica. (despesas para obras de defesa da cidade de Olinda, Pernambuco)

Ementa: Autoriza a contituição de um Grupo de Trabalho no Ministério das Minas e Energia destinado a estudar e programar o aproveitamento de água subterrânea.

Ementa: Aprova alterações introduzidas, inclusive aumento do capital social, nos estatutos da Seguradora Mineira S.A.

Ementa: Dispõe sobre as operações finais de compra e venda a serem realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, da borracha sintética de sua fabricação.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da The Motor Union Insurance Company Limited.

Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Ementa: Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Declara extinto cargos excedentes.

Ementa: Declara extintos cargos excedentes.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Paulo Albuquerque a pesquisar diatomita em área localizada no lugar Lagoa do Crassuí, no Município de Soure, do Estado do Ceará.

Ementa: Concede a autorização, para funcionar, de que trata o Decreto-Lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, à Companhia Geral de Eletricidade S/A.

Ementa: Suprime cargos vagos.