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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos Santos/Utinga e Revap/Utinga, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 82.047, de 01 de agosto de 1978, que regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia em Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende a execução da Emenda Constitucional nº 17, de 27 de novembro de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.

Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RAULAND BELÉM SOM LTDA., para a RÁDIO RAULAND AM CASTANHAL LTDA.

Ementa: Aumenta o intertício no posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exército, para as promoções de 30 de abril e 30 de agosto de 1984.

Ementa: Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o credito suplementar no valor de Cr$ 7.678.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado da Bahia.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, no Estado de Goiás.

Ementa: Abre à justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 171.356.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Pará.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Outras Atividades de Nível Superior (NS-900), Artesanato (ART-700), Serviços Auxiliares (SA-800), Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) e Serviços de Transporte Oficial e Portaria (TP-1200), do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município e Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que mencionam.

Ementa: Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro do Exército (R-24) e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, no Estado de Minas Gerais.