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Ementa: Designa o Deputado Wellington Fagundes, como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."

Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de junho de 2005, a vigência ;da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de fevereiro de 2006, a Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 160, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, que "altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 182 de 29 de abril de 2004, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 85, de 17 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 89, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, que "reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 98, de 27 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 105, de 20 de janeiro de 2003, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, da Medida Provisória nº 189, de 31 de maio de 2004, que "abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000.00, para os fins que especifica".