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Ementa: Suspende a execução da Lei n° 5.145, de 13 de dezembro de 1965, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.160, de 6 de setembro de 1984, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências".

Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.517, de 31 de dezembro de 1976, que fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece regiões metropolitanas.

Ementa: Altera a Resolução n. 67, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, a fim de elevar em R$ 12.100.569,02 (doze milhões, cem mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos) o valor do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1975.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 546.776.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões , setecentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 25 da Lei 6.985, de 02 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributária.

Ementa: Approva o termo additivo ao contrato celebrado entre o Departamento de Aeronautica Civil e a Companhia Nacional de Construcções Civis e Hydraulicas.

Ementa: Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Ementa: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a US$ 57,000,000.00 (cinqüenta e sete milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinados ao financiamento parcial do Programa de Apoio à Modernização do Sistema Previdenciário Brasileiro - Proprev - Fase 1.

Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.