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Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 6º do Ato Complementar nº 7.

Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Ementa: Aprova contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Serviços Hollerith S.A., Instituto Brasileiro de Mecanização (I.B.M.) para locação de equipamento eletro-mecânico "Internacional" durante o ano de 1947

Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu a reforma do Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que concede incentivos fiscais às empresas de mineração.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 30.820.000.000,00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte - americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM.

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, operação de empréstimo externo destinada a cobertura de parte dos custos locais de construção da linha prioritária norte - sul.

Ementa: Renova o credenciamento do representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, mediante repasses de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 8,905,512.51 (oito milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e doze dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), equivalentes a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 30 de janeiro de 1998, destinadas à execução do Programa Prodetur/NE.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 139 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 12 de dezembro de 1950, negou registro ao termo de contrato celebrado a 1 de mesmo mês e ano, entre o Ministério de Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções Sociedade Anônima para execução de obras no Hospital Oswaldo Cruz, no Distrito Federal.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuidos pelos fundos de aplicações de curto prazo".

Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia e o Estado de Minas Gerais contragarantia à operação de crédito externo a ser firmada entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães).