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Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal.

Ementa: Aceita doações feitas a união de quatro terrenos sistuados no município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a permuta de um terreno da União, situado em Blumenau, Estado de Santa Catarina, por outro, na mesma cidade.

Ementa: Faculta a redução do salário mínimo nos casos e nas condições qie menciona, e dá outras providências.

Ementa: Faz doação de bens pertencentes à União e situados no Estado do Ceará.

Ementa: Altera o art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a permuta de imóvel da União, por terrenos pertencentes a Primo Tedesco, situados no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos das minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Ementa: Lei do Serviço Militar.

Ementa: Aprova a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.

Ementa: Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.

Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir terreno na estação de Barro Branco (Ita), no ramal de Ouro Preto.

Ementa: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.

Ementa: Aceita a doação, feita à União, de uma casa térrea e respecitvo terreno, situados em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza o Departamento da Aeronáutica Civil a adquirir terreno sito em Guatupé, a 15 quilômetros de Curitiba, para a construção do novo aeroporto daquela cidade.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 39:140$000, para aquisição de dois lotes de terreno em Vasssouras e uma pedreira em Itacurussa.

Ementa: Aceita a doação feita ;à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.

Ementa: Aceita a doação feita a União de um terreno situado em Alfredo Marcondes, município de Alvares Machado, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Ementa: Aceita a doação feita à União, de terreno situado na Vila e Distrito de Paulópolis, Município e Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo.