Busca de legislação

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  • Carta Régia de 1º de Abril de 1809

    Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

    Situação: Não Informado

  • Carta Régia de 13 de Agosto de 1817

    Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.

    Situação: Não Informado