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  • Ato do Presidente da Mesa de 2 de Agosto de 2002

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto 2002, da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, que cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa