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Ementa: Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado da Bahia.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário à Infantaria Divisionária da 2ª Região Militar.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel situado no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Ministério da Guerra.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel destinado à Universidade do Ceará.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a adquirir imóvel no Estado de Minas Gerais, necessário ao Ministério das Minas e Energia.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Alves de Macedo Soares a pesquisar ouro no município de Dianópolis, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o Regulamento da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Regimento da Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio.

Ementa: Determina a Observância, no Brasil, das Normas e Recomendações constantes do Anexo 9 à Convenção de aviação Civil Internacional, que dispõe sobre a facilitação dos Transportes Aéros.