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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.232, de 22 de Junho de 1962
Ementa: Regulamenta a profissão de Aeroviário.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto do Conselho de Ministros nº 392, de 21 de Dezembro de 1961
Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º, item II e sua alíneas; item VII parágrafo 3º e seguintes. Art. 15, parágrafo 2º art. 16, parágrafo 1º e art. 48, do Regulamento das Operações imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.
Situação: Não consta revogação expressa