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  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 143, de 13 de Novembro de 2020

    Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa