Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 4, de 10 de Junho de 1835

    Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871

    Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.556, de 26 de Setembro de 1874

    Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

    Situação: Não Informado