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Ementa: Autorisa o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio

Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

Ementa: Concede a José Antonio de Oliveira e Silva licença para edificar um Recolhimento de meninas orphãs no lugar de Santa Anna do Cururupú, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa um Juizo de Commissão para conhecer e decidir privativamente em uma só instancia das causas que pertencerem a Sua Magestade a Rainha.

Ementa: Manda comprar pelo Real Erario, e incorporar nos proprios reaes duas Fazendas sitas nos sertões de Cantagallo.

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.