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Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º e 16, parágrafo 1º, alínea "a", "c", "g" e "h".

Ementa: Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.

Ementa: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° ;1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. ;

Ementa: Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

Ementa: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

Ementa: Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, nº XV, letra "b", da Constituição Federal, e amplia as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária.

Ementa: Regula o processo nas ações discriminatórias de terrras públicas.

Ementa: Prorroga a Lei do Inquilinato, e dá outras providências.

Ementa: Ratifica o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.

Ementa: Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

Ementa: Institue o Codigo de Menores

Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Ementa: Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

Ementa: Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.

Ementa: Institui o Código de Processo Civil.