Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Alvará de 25 de Maio de 1818

    Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 19 de Julho de 1814

    Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 10 de Setembro de 1811

    Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 22 de Janeiro de 1810

    Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

    Situação: Não Informado

  • Alvará de 13 de Maio de 1812

    Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

    Situação: Não Informado