Busca de legislação

Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir para a regulamentação e ampliação do período de licença-paternidade na legislação brasileira com objetivo de diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.

Ementa: Autoriza a aquisição de terras pelo Ministério da Agricultura.

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Secretaria da Mulher.

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de criação do Memorial da Mulher Brasileira.

Ementa: Institui a Medalha Mietta Santiago.

Ementa: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno e acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Ementa: .Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943.

Ementa: Institui o Programa Pró-Elas no âmbito da Câmara dos Deputados.

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana, sobre a concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmado em Bogotá, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Ementa: Faz público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Iraque da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua décima-oitava sessão.

Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Ementa: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Ementa: Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.

Ementa: Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido pela Câmara dos Deputados.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Ementa: Aprova contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e José Delfino da Silva e sua mulher.

Ementa: Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.