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Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma, Bananal autorização para funccionar na Republica

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ementa: Autoriza, a título provisório, a Companhia Ribeira Sociedade Anonima, legalmente contituída, a pesquisar ouro, chumbo e cobre, na localidade denominada "Estreito'', Situada no Distrito de Epitácio Pessoa, Município de Bocaiúva, Estado do Paraná.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, compreendendo parte do loteamento Fazenda da Luz - 1º Distrito - São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de um parque de transmissores, pela Fundação Radio Mauá.

Ementa: Autoriza João Alves de Oliveira e Edson de Carvalho, por sociedade que organizarem, a pesquisar minerios de cobre e outros, nos Estados da Parayba e do Rio Grande do Norte.

Ementa: Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Januarense de Explorações Gerais Limitada a pesquisar jazidas de minério argentífero em terrenos situados no lugar denominado "Serra do Cantinho", no distrito de Brejo do Amparo, do município da Januária, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.

Ementa: Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Ementa: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

Ementa: Approva o regulamento para a expedição de passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Gonçalves Machado, por si ou sociedade que organizar e sem prejuizo do que determina o art. 10 do Codigo de Minas (decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934, a pesquisar ouro na jazida denominada "jazida do Buaco", que occupa uma área de cerca de tres alqueires de terras dentro do perimetro dos terrenos pertencentes a Gustavo Augusto da Silva e sua mulher D. Maria Clarice de Rezende Silva, apresentando estes terrenos uma área de cerca de cento e vinte e um (121) hectares, e situados no logar denominado "Chacara do Barbosa", no districto de Cattas Altas de Noruega, no municipio de Conselheiro Lafayette, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Regula a expulsão de estrangeiros.

Ementa: Altera as Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Ementa: Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.