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Ementa: Approva o regulamento para a expedição de passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores

Ementa: Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

Ementa: Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, nº XV, letra "b", da Constituição Federal, e amplia as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária.

Ementa: Autoriza, a título provisório, a Companhia Ribeira Sociedade Anonima, legalmente contituída, a pesquisar ouro, chumbo e cobre, na localidade denominada "Estreito'', Situada no Distrito de Epitácio Pessoa, Município de Bocaiúva, Estado do Paraná.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, compreendendo parte do loteamento Fazenda da Luz - 1º Distrito - São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de um parque de transmissores, pela Fundação Radio Mauá.

Ementa: Autoriza João Alves de Oliveira e Edson de Carvalho, por sociedade que organizarem, a pesquisar minerios de cobre e outros, nos Estados da Parayba e do Rio Grande do Norte.

Ementa: Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação (GTEDEO) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Januarense de Explorações Gerais Limitada a pesquisar jazidas de minério argentífero em terrenos situados no lugar denominado "Serra do Cantinho", no distrito de Brejo do Amparo, do município da Januária, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a Mineração Urandi S.A. a lavrar minério de manganês no município de Caetité, Estado da Bahia.

Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Ementa: Divide em duas categorias todo o pessoal da aviação militar e naval

Ementa: Modifica a lei organica do Districto Federal e autoriza o Prefeito a realizar um emprestimo para saneamento a embellezamento da Capital Federal

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, e a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007; e dá outras providências.

Ementa: Cria no Senado Federal a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, altera a denominação e atribuições de comissões permanentes e dá outras providências.

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 510-A, de 2002, do Sr. Dr. Rosinha, que inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal (proíbe a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).

Ementa: Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.