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Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

Ementa: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

Ementa: Institui o Programa Mães do Brasil.

Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Governo Federal e Francisco Borges dos Santos e sua mulher.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Miguel Gomes de Souza e sua mulher Francisca Pereira de Souza, José Bezerra e Alcebíades Bezerra de Souza e sua Mulher Aldeides Bezerra Rolim.

Ementa: Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher Brasileira em Defesa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 87604, de 21 de setembro de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis com benfeitorias, situados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Escritórios de Serviços e Central de Trânsito, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP.

Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723, para pagar o que é devido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal.

Ementa: Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Carmen Portinho, destinado a homenagear mulheres brasileiras que se tenham destacado no meio empresarial ou no empreendedorismo.

Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.