Busca de legislação

Ementa: Approva os projectos e orçamentos de diversas obras na Rêde Mineira de Viação, e acceita a doação gratuíta de um terreno, feita á Estrada de Ferro Sul de Minas, da mesma Rêde.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Neto a pesquisar minério de ferro dolomita e associados no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, Situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, terras e benfeitorias situadas no Município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Ementa: Regula o modo por que devem ser passados os attestados de obito e dá outra providencias.

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/Paludismo, celebrado em São Tomé, em 26 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Enfermeiras da Reserva do Exército.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; São Vicente, Estado de São Paulo; Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Salvador, Estado da Bahia e Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Economica estabelecida na Capital da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mário d'Almeida a pesquisar carvão mineral no município de São Jerônimo do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp, e dá outras providências.

Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências.

Ementa: Modifica a Tabela de Emolumentos consulares a que se refere o Decreto-lei nº 1.330, de 7 de junho de 1939.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Julia Alvares da Cunha, telegraphista de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, seis mezes de licença, em prorogação, com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:129$300, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga