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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, uma área de terra urbana, sem benfeitorias, necessárias à instalação de uma estação de rádio do sistema de transmissão, situada na rua Irmãos Braga, sem número, da Vila Tamoios, Bertioga, Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 34:602$252, para pagamento a D. Hortencia do Amaral da Fonseca e seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Ementa: Altera o Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Ementa: Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade.

Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis que menciona, situados nos Municípios de Guararapes e Ibitinga, Estado de São Paulo e de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:362$489, para pagar o que é devido a D. Elisa Carrão de Moura Carijó e seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 85, de 26 de fevereiro de 2013.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003.

Ementa: Aprova as normas Protocolares e a Ordem Geral de Precedência da Câmara dos Deputados.

Ementa: Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

Ementa: Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Julia Alvares da Cunha telegraphista de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, seis mezes de licença, com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem concedido á bacharel Catharina Moura, alumna da Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 7:048$, para pagamento de differenças de montepio devidas a D. Luiza Menescal

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito de 4:200$ ouro, para pagamento do premio de viagem concedido á bacharel Catharina Moura, alumna da Faculdade de Direito de Recife