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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à construção da estação telefônica interurbana, no Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, necessária ao desenvolvimento do Plano Trienal das Rotas do Sistema de Microondas, a cargo da Companhia Telefônica Brasileira.

Ementa: Concede ao capitão de corvêta honorário médico Dr. João Chaves Ribeiro o sôldo correspondente ao pôsto de capitão-tenente médico por serviços relevantes prestados em companhia à Nação no Império e na República.

Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Paulo costa a lavras feldspato e associados no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos, com benfeitorias situados na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, necessários à construção de uma estação terminal de telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.

Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

Ementa: Concede perdão aos criminosos presos.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Ementa: Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade.

Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis que menciona, situados nos Municípios de Guararapes e Ibitinga, Estado de São Paulo e de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

Ementa: Concede autorização á Companhia de seguros contra fogo «Phenix» para funccionar no Imperio.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a D. Antonia de Barros Castello Branco, agente do Correio de Palmares, Estado de Pernambuco, um anno de licença, para tratamento de saude, com abono de dous terços dos respectivos vencimentos

Ementa: Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Ementa: Autoriza a Empresa Industrial Gêsso Mossoró S.A. a pesquisar gipsita, no município de Porteiras, Estado do Ceará.

Ementa: Atribui competência a chefes de serviço do Departamento Nacional do Trabalho para imposição e multas, e dá outras providências.

Ementa: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.

Ementa: Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto coms as excepções nelle declaradas.

Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Itália Speranza Paiva a lavrar caulim no município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.