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Ementa: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Paulo costa a lavras feldspato e associados no município de Campestre, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos, com benfeitorias situados na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, necessários à construção de uma estação terminal de telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.

Ementa: Perdoa aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias publicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera.

Ementa: Concede perdão aos criminosos presos.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Ementa: Concede autorização á Companhia de seguros contra fogo «Phenix» para funccionar no Imperio.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-Lei n. 4244, de 9 de abril de 1942.

Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:362$489, para pagar o que é devido a D. Elisa Carrão de Moura Carijó e seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a D. Antonia de Barros Castello Branco, agente do Correio de Palmares, Estado de Pernambuco, um anno de licença, para tratamento de saude, com abono de dous terços dos respectivos vencimentos

Ementa: Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Ementa: Autoriza a Intendencia Municipal da cidade de Araras, no Estado de S. Paulo, a acceitar, independentemente de insinuação e mediante condições e encargos pios especificados, a doação feita pelo Barão de Araras, pelo Barão de Arary e mulher, do terreno em que se acha edificada e se prolonga a mesma cidade.

Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis que menciona, situados nos Municípios de Guararapes e Ibitinga, Estado de São Paulo e de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa permanente, faixa de terra destinada à passagem de aqueduto da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, no Estado de São Paulo.