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Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Renato Barbosa Chaves a lavrar jazida de mica e associados no município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Desapropria 25 hectares de terra, na zona rustica, em Campo Grande, Estado de Matto Grosso, de propriedade de Manoel Soares & Irmãos.

Ementa: Estabelece o prazo para a transformação dos bancos de depósitos e dispõe sobre a propriedade, transferências, penhor ou caução das ações ou quotas de capital desses bancos.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

Ementa: Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ivo Felisberto de Souza a pesquisar mármore e calcita no município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo.

Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto de 2005.

Ementa: Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-Lei n. 4244, de 9 de abril de 1942.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e do Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara de utilidade pública para desapropriação pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira os imóveis que menciona.

Ementa: Autoriza Gastão Müller & Cia. S.A. a pesquisar minério de ferrro e associados no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.

Ementa: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mariano de Oliveira Wendel a pesquisar minérios de bário, ferro, estrôncio, magnésio e associados no município de Iguape, Estado de São Paulo.

Ementa: Publica as adhesões da Bulgaria e do Irak á Convenção Internacional para a repressão do trafico das brancas

Ementa: Aprova o projeto e orçamento relativos à Construção de um prédio para uma estação, no Km 122 da linha de Barra, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rede Mineira de Viação.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Ermínio de Moraes Filho a lavrar quartzito, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado à Avenida Vicente Machado, nº 147, em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:727$212, para occorrer ao pagamento devido a D. Marianna Sodré de Azevedo Corrêa, viuva e filhas do Dr. Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, em virtude de sentença judiciaria.