Busca de legislação

Ementa: Confisca bens de Osvaldo Monteiro James e de sua mulher Diva Ferreira James, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, para a reparação de danos causados ao patrimônio público.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a adquirir imóvel no Estado de Minas Gerais, necessário ao Ministério das Minas e Energia.

Ementa: Modifica o Regimento do Departamento Nacional do Trabalho.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Neto a pesquisar minério de ferro, de manganês, dolomita e associados no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mariano de Oliveira Wendel a pesquisar minérios de bário, ferro, estrôncio, magnésio e associados no município de Iguape, Estado de São Paulo.

Ementa: Publica as adhesões da Bulgaria e do Irak á Convenção Internacional para a repressão do trafico das brancas

Ementa: Aprova o projeto e orçamento relativos à Construção de um prédio para uma estação, no Km 122 da linha de Barra, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rede Mineira de Viação.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Ermínio de Moraes Filho a lavrar quartzito, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado à Avenida Vicente Machado, nº 147, em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância.

Ementa: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:727$212, para occorrer ao pagamento devido a D. Marianna Sodré de Azevedo Corrêa, viuva e filhas do Dr. Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:896$774, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Alice Gondim Cockrane e sua filha menor Vera, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, situada no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma estação telefônica automática pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e do Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara de utilidade pública para desapropriação pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira os imóveis que menciona.

Ementa: Autoriza Gastão Müller & Cia. S.A. a pesquisar minério de ferrro e associados no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.

Ementa: Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Diogo Betêncio a pesquisar minério de ferro e associados no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Alves de Macedo Soares a pesquisar ouro no município de Dianópolis, Estado de Goiás.