Busca de legislação

Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes concedida a Antonio Por Deus da Costa Lima deve entender-se concedida com sobrevivencia para sua mulher D. Maria da Annunciação Por Deus.

Ementa: Faz a doação de um prédio e respectivo terreno, ao Instituto Cônego Monte, de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Institui o Círculo Feminino, no setor da Educação Cívica Extra-Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

Ementa: Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Itagyba Mattos a pesquisar água mineral no município de Santa Fé do sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede perdão aos presos detidos nas Cadeias deste Reino do Brazil com as excepções nella declaradas.

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 35:362$482, destinado ao pagamento de que é devido a D. Elisa de Moura Carijó e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Angelo Lino Lamonato a pesquisar argila e associados no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Martinho Pinto a pesquisar mica e associados no município de Piranga, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a Companhia Nacional Mineração de Carvão do Barro Branco, a pesquisar carvão mineral e associados no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Altera áreas de terrenos doados à União, no Município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.

Ementa: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 20:833$283, e 18:245$060, para pagamento a D. Marta Lidomilia Teixeira de Souza Mendes e outras, e D. Rita Rosa da Costa Rodrigues e outras, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:562$480, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Amelia Vieira de Mendonça Uchôa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 22:842$380, para liquidação do direito creditorio reconhecido a D. Maria Constança do Gouvêa Soares e outros, em virtude de sentença do Poder Judiciario, passadas em julgado

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 28:488$971, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Isabel Cintra Tigre, em virtude de sentença judiciaria