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Ementa: Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Ementa: Modifica o artigo 17 da lei sobre a organização e proteção da família.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 70:455$801, para pagamento á D. Yolanda Avila Maggessi, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial da quantia de 400:750$030 para occorrer ao pagamento reclamado por D. Domingas Laudabouro Delabary como indemnização por prejuizos e damnos a ella causados.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4:631$110, para pagamento a DD. Mercedes Werneck Leone e Carmen Werneck Heintx Barrelier, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:042$703, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Eulalia Bemvinda de Carvalho Coelho, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:380$628, para pagamento a D. Maria das Dores Lins da Cunha Menezes, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:541$765, para pagamento a D. Marcellina Lopes Chaves de Mello e outras, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:689$782, para os seguintes pagamentos, em virtude de sentença judiciaria: 11:846$774, a D. Narcisa de Andrada de Miranda Ribeiro, e 11:843$008, a DD. Maria Celia e Vera Octavia de Miranda Ribeiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:173$482 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Chichorro Galvão Metello em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:061$818 para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Augusta Naylor, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autorizado o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 76:551$800, para pagamento do que é devido a D. Maria Constança Ferreira Jacques em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 54:438$919, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Pinheiro de Amorim Carrão, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:557$746, para pagamento do que é devido a D. Maria Julia Mendonça de Oliveira Roxo, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 27:000$, para pagamento a D. Francisca Procopia Miiller Pickeik do preço de sua casa adquirida pela União

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 70:455$801, para pagamento a D. Yolanda Avila Maggessi, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Remaneja Cargos de Natureza Especial da área administrativa para a legislativa.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:126$365 para pagamento a D. Constança Alves Branco de Mello Barreto, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:115$530, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Estephania Belfort Vieira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:126$365, para pagamento a D. Constança Alves Branco de Mello Barreto em virtude de sentença judiciaria