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Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:126$365, para pagamento a D. Constança Alves Branco de Mello Barreto em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil", Requerimento de CPI nº 22, 1996.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:782$338 para o fim de occorrer ao pagamento devido a D. Maria Julia Bransford e D. Hilda Motta, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:323$232, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria de Almeida Martins Costa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:161$725, que se destina ao pagamento de D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito de 23:998$921, para occorrer ao pagamento a D. Elvira Accioly Pereira Franco Rebello, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:206$605 para pagamento do que é devido a DD. Zulmira Frazão Varella Barradas, Zulmira Varella Barradas e Chloris Varella Barradas, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:557$746, para pagamento do que é devido a D. Maria Julia Mendonça de Oliveira, Roxo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

Ementa: Concede autorização para funccionar á sociedade Perseverança do Recife e approva, com alterações, os seus estatutos

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, sem benfeitorias, situados no Município e Comarca de Cunha, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Central Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Ementa: Autoriza comércio e mineração Vale.do Assu Sociedade Anômina a pesquisar rutilo e associados no município de Independência, Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos, que menciona, situados na cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Bonetti a pesquisar feldspato e quartzo no Município de Socorro, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de Vitória, estado de Espírito Santo, destinados a ampliação da Central Telefônica da Companhia Telefônica do Espírito Santo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Cícero Indelécio da Souza a pesquisar caulim e associados no município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a alteração de benfeitorias e do direito preferencial a aforamento de terrenos de marinha e nacionais interior, situados à avenida, na Capital Federal, mediante concorrência pública; determina o emprego do preço de alienação, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Delzir Batista Guimarães a pesquisar minério de ferro no município de Itauna, Estado de Minas Gerais.