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Ementa: Autoriza a sociedade "Mineração Orsetti Ltda" a adquirir a fazenda pertencente a José Alves Pereira e sua mulher, situada no município de Diamantina, distrito de São João da Chapada, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Theodulhilo Badin a pesquisar amianto, ágata e associados, no município de Boa Nova, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alexandre Niven Brawn a pesquisar talco, magnesita e associados no municipio de Brumado, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo Carvalho de Freitas a pesquisar minério de manganês no município de São João d'Aliança, Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alfeno Teixeira Branco a pesquisar minérios de ferro e manganês no município de Caiapônia. Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Byington & Comp., a contratarem a pesquisa e lavra de minério do zirconio, no lugar "Campo dos Brirgidas", próximo à Estação da Cascata, Linha Mogiana, município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, em terrenos pertencentes a Durval de Andrade Nogueira e sua mulher.

Ementa: Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Ementa: Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Paula a pesquisar magnesita no município de Icó do Estado do Ceará.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Djalma Silvestre Pinto a pesquisar minério de cobre no município de Miranda do Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza a Indústria e Comércio Magnebock Ltda. a pesquisar filito no município de Pirapora de Bom Jesus, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Constantino Badesco Dutza, a contratar com Roberto Calcidonio e sua mulher, proprietário da fazenda Monquem ou Agua Limpa, na comarca de Botucatú, Estado de São Paulo, a exploração do arenito betuminoso, existente na mesma propriedade, bem assim a organizar uma emprêsa para exploração do referido contrato

Ementa: Autoriza a Sociedade de Mineração Pitangui Ltda. - "SOMPIT" - a pesquisar minério de manganês e associados, no município de Saúde, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza Minas Goiás Ltda. a pesquisar quartzo no Município de Cristalina, Estado de Goiás.

Ementa: Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, em benfeitorias, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma Estação Rádio da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., - TELERJ e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:056$664, para pagar o que é devido a D. Maria do Carmo Costa Valle, em virtude de sentença judiciaria