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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica.

Ementa: Aceita a doação, feita à União, de um terreno situado em Piracuruca, Estado do Piauí.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Ementa: Confisca bens de Ildefonso Gomes de Almeida e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pires Ferreira Leal a pesquisar ouro, diamantes e associados no município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sôbre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.

Ementa: Estabelece o formato, valores e signaes caracteristicos do sello da taxa judiciaria do Districto Federal, creado pelo decreto legislativo n. 225 de 30 de novembro de 1894.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, a Sociedade Anônima Indústrias Reünidas F. Matarazzo a contratar o arrendamento para pesquisa e exploração de uma jazida de gipsita, situada no sitio "Ponta da Serra", no têrmo de Santana do Cariri, comarca de Assaré, Estado do Ceará, pertencentes a Daniel do Vale Nuvens e sua mulher, Nicostrato do Vale Nuvens e Joaquim do Vale Nuvens.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado em São Francisco do Conde, Estado da Bahia, necessário à instalação de refinaria de petróleo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Paula a pesquisar magnesita no município de Icó do Estado do Ceará.

Ementa: Commuta a pena de degredo para a India e Costa d`África na de trabalhos nas obras publicas aos réos detidos nas cadeiras.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nilton Teixeira Câmara a pesquisar mármore, calcário e associados no município de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, imóvel que menciona.

Ementa: Autoriza a Empresa Industrial Gêsso Mossoró Limitada a pesquisar gipsita no Município de Brejo dos Santos, Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terreno que menciona, situados no Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Ementa: Desapropria diversos terrenos e aceita a cessão gratuita de outros, todos necessários á contrução da Estrada de Ferro Jaguary - São Thiago - São Borja, do Esatdo do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Juan Esper a pesquisar caulim e argila no município de Nossa Senhora de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Augusto Faccio a pesquisar quartzo e associados no município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.