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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Celso Lana Santos a pesquisar minério de manganês e associados, no município de João Ribeiro, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Cícero Indalécio de Souza a pesquisar caulim e associados no Município de Lagoa Prata, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Gomes São Mateus a pesquisar quartzo no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Belém, Estado do Pará; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco; Matinhos, Estado do Paraná; Guarujá e São Vicente, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Guarujá, Estado de São Paulo e Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Commercio Nacional.

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.

Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas realizadas com o VIII Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres, reunido nesta capital em julho de 1952.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica.

Ementa: Aceita a doação, feita à União, de um terreno situado em Piracuruca, Estado do Piauí.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Ementa: Confisca bens de Ildefonso Gomes de Almeida e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pires Ferreira Leal a pesquisar ouro, diamantes e associados no município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sôbre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.