Busca de legislação

Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas da União, de contrato celebrado, em 6 de dezembro de 1952, entre o Governo Federal e Antônio Adil Mendonça e outros.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723 para pagar o que é divido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a questão da violência contra a mulher.

Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Ementa: Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ementa: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Ementa: Altera a composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.

Ementa: Autoriza a aquisição de terras pelo Ministério da Agricultura.

Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Secretaria da Mulher.

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Ementa: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Ementa: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.