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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desaprorpiação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Transfere aos filhos do finado Manoel Antonio de Araujo Guimarães os direitos constantes do Decreto nº 4692 de 14 de Fevereiro de 1871.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza a reversão, a Bento Luís de Almeida Prado, do terreno que menciona.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Ementa: Atutoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa, por si ou compahia que organizar, e sem prejuizo do que determinam o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas) e o art. 1º da lei n. 94, de 10 de setembro de 1935, a pesquisar arenito betuminoso nos immoveis denominados "Fazenda Bôa Vista", pertencente a João Baptista Vieira de Moraes e sua mulher, com uma área de setecentos e vinte e seis (726) hectares, e "Fazenda Banharãosinho", pertencente a Eduardo Vieira de Moraes e sua mulher, com uma área de setecentos e vinte e seis (726) hectares, ambos esses immoveis situados no districto de Anhemby, municipio de Piramboia, comarca de Botucatú, Estado de São Paulo

Ementa: Publica a adhesão da China aos accôrdos internacionaes relativos à repressão do tráfico das Brancas, concluidos em Paris em 1904

Ementa: Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona.

Ementa: Aceita a doação dos imóveis que menciona.

Ementa: Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ementa: Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo orientações sobre os exames médicos periódicos dos servidores da Câmara dos Deputados.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Paula a pesquisar quartzo, no município de Independência, do estado do Ceará.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, área imprescindível a construção de um ramal do sistema de oleoduto de Santos a São Paulo, de concessão do Conselho Nacional do Petróleo àquela Estrada.

Ementa: Autoriza o cidadão Brasileiro Raul de Almeida Braga a pesquisar minério de chumbo, zinco, prata, vanádio e associados no município de Januária, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.