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Ementa: Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação de Convenção n. 3, concernente ao emprego das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington, a 29 de novembro de 1919.

Ementa: Aceita a doação, feita à União, de uma casa térrea e respecitvo terreno, situados em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza Teijin do Brasil - Industrial, Comercial e Agropecuária Limitada, a adquirir imóvel rural.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Proroga por seis (6) mezes, isto é, até cinco (5) de junho de 1935, o prazo concedido a Constantino Badesco Dutza, de que trata o n. III do art 1º do decreto numero 23.558, de 5 de dezembro de 1933, prazo este a expirar-se em 5 de dezembro do corrente anno

Ementa: Institui como Patrono do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro MARIA QUITÉRIA DE JESUS.

Ementa: Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Aceita a doação feita ;à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Paula a pesquisar grafita no município de Canindé, do Estado do Ceará.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí, duas áreas imprescindíveis a construção de obras complementares ao sistema de Oleoduto Santos-São Paulo.

Ementa: Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.

Ementa: Autoriza a S.A de Cimento, Mineração e Materiais de Construção "Cimimar" a pesquisar argila, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Ementa: Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Ementa: Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.