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Ementa: Autoriza Teijin do Brasil - Industrial, Comercial e Agropecuária Limitada, a adquirir imóvel rural.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Proroga por seis (6) mezes, isto é, até cinco (5) de junho de 1935, o prazo concedido a Constantino Badesco Dutza, de que trata o n. III do art 1º do decreto numero 23.558, de 5 de dezembro de 1933, prazo este a expirar-se em 5 de dezembro do corrente anno

Ementa: Institui como Patrono do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro MARIA QUITÉRIA DE JESUS.

Ementa: Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministro da Guerra.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Itiruçu, Estado da Bahia.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza, a Título provisório, o cidadão brasileiro Geraldo Afonso Texeira de Assunção a pesquisar ferro no imóvel denomina "Sarapuí", no Município de Piedade, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Marcelo de Miranda Torres a pesquisar jazidas de rochas betuminosas e piro-betuminosas - classe IX - no município de Tremembé, Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo.

Ementa: Publica a adhesão da China á Convenção Internacional para a repressão do trafico de brancas

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de um terreno situado no Município de Campo Maior, no Estado do Piauí.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre os casos de exploração sexual, tráfico humano, cárcere privado e trabalho escravo de mulheres e adolescentes na região de Altamira no Estado do Pará.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado no Município de Itabuna, Estado da Bahia.