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Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel situado no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Ministério da Guerra.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 39:140$000, para aquisição de dois lotes de terreno em Vasssouras e uma pedreira em Itacurussa.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

Ementa: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União, a aceitar doação de um imóvel situado no município de Medina, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Januária, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Ementa: Promulga a Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 04 de junho de 1934.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do Terreno que menciona, situado no Estado de Mato Grosso.

Ementa: Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto n° ;23.451, de 14 de novembro de 1933, a Antônio Magalhães Bastos e sua mulher Consuelo Magalhães Bastos para explorar jazidas de folhelhos piro-betuminosos e turfa.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças.

Ementa: Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de São Pedro, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, os terrenos necessários à construção da ferrovia Campina Grande-Patos.

Ementa: Indulta menores e mulheres criminosos primários

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país, com ônus para a Câmara dos Deputados, conforme Requerimento nº 500, de 2019, aprovado em 25 de fevereiro de 2019.