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Ementa: Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.600,00, para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de terreno acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Concede uma pensão ao capitão Augusto José de Carvalho.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:057$588, para pagar differença de montepio ao Dr. Carlos Maria de Novaes e sua mulher, D. Ruth Moura de Novaes, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em confirmação e transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio pleno de terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de fração ideal de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Comercial e Técnica de Minérios S.A. a pesquisar minério de manganês, no município de Caetité, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Rio de Janeiro, Niterói e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Paulista e Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Altera o Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo e destinado à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho daquela cidade.

Ementa: Autoriza Antônio Magalhães Bastos e sua mulher a explorar jazidas de folhelho piro-betuminoso e turfa na "Fazenda Quiririm", de propriedade dos mesmos, situada no bairro do mesmo nome, município de Taubaté, Estado de São Paulo

Ementa: Autorisando a Fabrica da Igreja Matriz de Santa Anna da villa do Principe, na Provincia do Rio Grande do Norte, para poder possuir um terreno, que lhe fôra doado, e para adquirir bens de raiz até o valor de oito contos de réis.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar ;doação de um ;imóvel em Itajubá, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Manda proseguir em uma appellação pelo transiado dos autos da execução.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.