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Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000.000, para atender despesas iniciais de sua instalação e funcionamento.

Ementa: Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover o estabelecimento de hospitaes e pavilhões que alojem 400 enfermos dos dous sexos necessitados de tratamento medico e cirurgico

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em revigoração de aforamento, o terreno de acrescidos de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza Estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, sitado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2020, que "cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas", e apensados.

Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no municipio de Altinópolis, no Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende o funcionamento da Federação de Mulheres do Brasil, com sede no Distrito Federal.

Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

Ementa: Autorisa a Francisco Candido Dias da Motta, e sua mulher D. Maria Paula de Azevedo Coutinho da Motta a venderem as terras pertencentes ao Morgado denominado - dos Azeredos Coutinhos - de que são actuaes Administradores.

Ementa: Autoriza a empresa Cia. Campineira de Alimentos, com sede no Município de Campinas, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o contrato de compra e venda, celebrado entre o Departamento Nacional de Produção Mineral e Ricardo Guzatti e sua mulher Irene Rosso Guzatti, para a compra de um terreno de propriedade deste último, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.600,00, para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de terreno acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Concede uma pensão ao capitão Augusto José de Carvalho.