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Ementa: Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910

Ementa: Aprova termo de escritura de desapropriação onerosa de uma fixa de terra no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Ementa: Autorisa a abertura do credito extraordinario de cem contos de réis (100:000$ ) para occorrer ao pagamento das terras e aguas do rio Covanca adquiridas ao Dr. Joaquim José de Siqueira e sua mulher.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

Ementa: Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Fortaleza, Estado do Ceará e de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirirem o domínio útil de frações ideais do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, fração ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara que a pensão de 264$ annuaes concedida ao coronel Affonso de Albuquerque Mello, com sobrevivencia para sua mulher, D. Maria Barbara de Albuquerque, deve entender-se que é sem prejuizo do meio soldo que lhe compete.

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direito sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Município de Gruarujá, Estado de São Paulo e Municípios de Itamaracá e Recife, Estao de Pernanbuco.

Ementa: Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000.000, para atender despesas iniciais de sua instalação e funcionamento.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em revigoração de aforamento, o terreno de acrescidos de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza Estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, sitado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a estrangeiros a adquirirem, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha e acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES MAMONENSES - AMM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.