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Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato firmado em 11 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Hildebrando Tôrres de Sousa e sua mulher, Maria Cavalcanti Tôrres de Sousa, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água, em terras de propriedade dos beneficiários, situada às margens do rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DAS MULHERES ORGANIZADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Ferreira Passos para irrigação agrícola no município de Iguatú, Estado do Ceará.

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Bezerra da Costa para irrigação agrícola no Município de Iguatú, no Ceará.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; Matinhos, Estado do Paraná e Guarujá, Estado de São Paulo.

Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ementa: Autoriza companhia estrangeira a adquirir ocupação de terrenos de marinha que menciona.

Ementa: Libera depósito.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 15 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher Raymunda Alexandre da Silva.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco de Assis Cajazeiros para fins de irrigação agrícola, no Município de Iguatú, Ceará.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO UNIÃO DAS MULHERES FLORIANENSES - AUMF para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em regime de ocupado, o terreno de marinha que menciona, situado no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Mantém o ato de 9 de novembro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de cooperação celebrado em 1 de dezembro de 1953, entre o Governo da União e Otávio Miranda e sua mulher, Erminda Cribillete Miranda.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em confirmação de aforamento, fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910

Ementa: Aprova termo de escritura de desapropriação onerosa de uma fixa de terra no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Ementa: Autorisa a abertura do credito extraordinario de cem contos de réis (100:000$ ) para occorrer ao pagamento das terras e aguas do rio Covanca adquiridas ao Dr. Joaquim José de Siqueira e sua mulher.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.