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Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ESPINOSENSES - AMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES AMIGAS DO ARVOREDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão estrangeiro a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no distrito Federal.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Jaboatão e Paulista, Estado de Pernambuco.

Ementa: Ratifica as convenções elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho sobre a idade minima de admissão dos menores ao trabalho maritimo.

Ementa: Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000.000, para atender despesas iniciais de sua instalação e funcionamento.

Ementa: Torna público que os Governos do Uruguai e do Equador depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria (Convenção nº 45).

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucás, Estado do Ceará.

Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte do Equador, da República Dominicana e de Cuba, da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Ferreira Passos para irrigação agrícola no município de Iguatú, Estado do Ceará.

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Bezerra da Costa para irrigação agrícola no Município de Iguatú, no Ceará.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Faz extensiva ás viuvas de todos os individuos da tropa de 1ª e 2ª linha e dos corpos de ordenanças que entraram em acção contra os rebeldes de Pernambuco a graça do meio soldo concedida por Decreto de 26 de Julho de 1824. ;

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Ementa: Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Ementa: Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 296:065$000 para pagamento de etapas dos inferiores, praças, mulheres e menores do Asylo de Invalidos da Patria