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Ementa: Approva o contracto constante da escriptura publica de 15 de março de 1931, celebrado entre a Fazenda Nacional e o Tenente-Coronel Ajalmar Vieira Mascarenhas e sua mulher, relativo á compra de um predio.

Ementa: Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo de contrato de cooperação, celebrado entre o Governo da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, e José Rodrigues Lima

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Raimundo Augusto de Lima para execução de obras necessárias a irrigação de terras no município de Lavras da Mangabeira, no Estado do Ceará.

Ementa: Aprova o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, e Leonel Alves de Carvalho, sua mulher e outros.

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Leontino de Souza Rolim para fins de irrigação agrícola.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 296:065$, para pagamento de etapas dos inferiores, praças, mulheres e menores do Asylo de Invalidos da Patria.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gustavo Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Declara de utilidade pública, ára fins de desapropriação, uma aréa de terreno urbano, com benfeitorias, situadas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à construção e ampliação do Centro de Triagem Postal da Zona Sul daquela cidade, pela Empresa Brasileira de Correios e Télegrafos ;- ECT.

Ementa: Aurtoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; e de Santos, Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Ementa: Regula o deferimento da herança no caso da successão ab intestato

Ementa: Autoriza companhia estrangeira a adquirir ocupação de terrenos de marinha que menciona.

Ementa: Libera depósito.

Ementa: Fáz pública a adesão do Governo da turqui à Convenção internacional relativa à repressão do Tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra, em 11 de outubro de 1933.

Ementa: Publíca a adesão do Egypto á Convenção sôbre tráfico de mulheres brancas e ao seu Protocolo de encerramento, firmados em París, a 4 de maio de 1910.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Mangaratiba e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Ipojuca, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia; Guarujá, Santos e São Vicente, Estado de São Paulo.

Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá e de El Salvador, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia, Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.