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Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.

Ementa: Autoriza o cidadão a adquirir o lote de terreno nacional interior que menciona, situado no Estado da Guanabara.

Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 8 de Fevereiro deste anno á Viscondessa de Sepetiba.

Ementa: Aprova a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, o imóvel que menciona.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Ementa: Approva a pensão annual de 500$000 réis concedida por Decreto de 8 de Fevereiro do corrente anno ;a D. Polucena Francisca de Jesus Maia.

Ementa: Approva a pensão annual de 480$000 réis concedida, sem prejuizo do meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira.

Ementa: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.

Ementa: Lei do Serviço Militar.

Ementa: Faz pública a ratificação, por parte de Cuba , da Conveção sobre Nacionalidade da Mulher, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.

Ementa: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Ementa: Designa a Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) para compor e exercer o cargo de coordenadora da Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país.

Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o dominío útil do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 38.366, de 23 de dezembro de 1955.

Ementa: Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.

Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Frei Aloísio Fragoso de Morais, vigário, assistente de Comunidades de Base nas favelas do Coque e Bola de Neve - PE e co-fundador do Movimento de Mulheres conta o Desemprego, em Recife.

Ementa: Regulamenta dispositivos legais sobre execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal.