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Ementa: Concede uma pensão mensal de 200$, repartidamente, a D. Amelia Severo de Souza Pereira e suas filhas solteiras, e uma pensão mensal de 100$ a D. Virginia Adelina Marques dos Santos Silva

Ementa: Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que menciona, a ser desmembrada de maior porção do imóvel situado na Avenida São Paulo sem número, Município de Mongaguá, Comarca de Itanhaém, Estado de são Paulo, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a permuta de imóvel da União, por terrenos pertencentes a Primo Tedesco, situados no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Manda observar as instrucções para execução do decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno, que promulgou a lei sobre o casamento civil.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.

Ementa: Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas.

Ementa: Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas.

Ementa: Renova a autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

Ementa: Faz pública a ratificação, por parte do Governo da Conferência Suiça, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de todas as categorias, firmada em Genebra, a 18 de julho de 1935.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Fernandes Vilela a pesquisar, água mineral, no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Ementa: Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Ementa: Declara caduca a autorização conferida a João Alves de Oliveira e Edson de Carvalho, pelo decreton. 1078, de 1 de setembro de 1936, para, por sociedade que organizarem, pesquisar minérios de cobre, estanho, níquel e seus associados, e bem assim pedras preciosas e semi-preciosas, nos imóveis denominados "Pedro Branca" e "Corujinha", situados respectivamente nos Estados da Paraíba do Norte e do Rio Grande do Norte.