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Ementa: Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas

Ementa: Altera o art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Conveção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934, concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferências Internacional do Trabalho.

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Fosé Ermirio de Morais Filho a pesquisar quartzito e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos que menciona, destinados ao Ministério de Exército.

Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro o de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 100:742$292, para pagamento a José Alves da Silveira e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situado nas Cidades de Niterói e do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pedro Machado de Morais e sua mulher.

Ementa: Designa os membros de Comissão Especial de Contratação da Câmara dos Deputados para acompanhamento e julgamento do Concurso de Obras Audiovisuais "Pelo Fim da Violência contra a Mulher"

Ementa: Faz pública a adesão, por parte do governo da Grã-Bretanha para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, ao acordo para a repressão do tráfico de mulheres brancas, firmado em Paris, a 18 de maio de 1904.