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Ementa: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Ementa: Altera os Regulamentos approvados pelos Decretos nOS 4835 do 1º de Dezembro de 1874 e 5135 de 13 de Novembro de 1872 e assim o Decreto nº 4960 de 8 de Maio de 1872, quanto ao prazo para a matricula dos filhos livres de mulher escrava e respectivas averbações.

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

Ementa: Confisca bens de Sebastião Ferreira de Lima e dá outras providências.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Guarapari, Estado do Espírito Santo, Salvador, Estado da Bahia, Fortaleza, Estado do Ceará, Recife, Estado de Pernambuco, Guarujá e São Vicente, Estado de São Paulo.

Ementa: Desapropria as terras que formam a Fazenda Cabral

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

Ementa: Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.

Ementa: Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Ementa: Faz público os depósitos dos instrumenos de ratificação e as adesões, por parte de vários países, à Conveção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em genebra a 11 de outubro de 1933.

Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.

Ementa: Dispõe sobre o uso de calças compridas por pessoa do sexo feminino nas dependências da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera o art. 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da França, da Conveção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934, concluída por ocasião da 18ª sessão da Conferências Internacional do Trabalho.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos que menciona, destinados ao Ministério de Exército.

Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.