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Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Ementa: Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Ementa: Faz pública a ratificação, pelo Afeganistão, da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 18ª sessão.

Ementa: Approva o projecto de convenção para a repressão do trafico de mulheres brancas, formulado pela Conferencia Internacional reunida em Pariz a 15 de julho de 1902, e o projecto de Arranjo destinado a garantir a execução da convenção referida.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.399, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Ementa: Concede autorização a Companhia Industrial Germania para Funccionar na Republica.

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Ementa: Aceita doações feitas a união de quatro terrenos sistuados no município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Ementa: Autoriza a permuta de um terreno da União, situado em Blumenau, Estado de Santa Catarina, por outro, na mesma cidade.

Ementa: Autoriza João Alfredo Ravasco de Andrade a contratar a lavra, por sí ou sociedade que organizar, das jazidas de carvão de pedra situadas na Fazenda do Pinhalão ou Pinhal, município de Siqueira Campos, comarca de Tomasina, no Estado do Paraná.

Ementa: Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Ementa: Dispensa as leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Capella Curada de São José do Turvo da Freguezia do Amparo do Municipio da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro, possa possuir até o valor de dez contos de réis, e bem assim diversos terrenos que lhe forão doados.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Ementa: Autoriza a permuta de terreno pertencente à Estrada de Ferro Central do Brasil, por outro de propriedade de Manoel Pinto Horta e sua mulher, ambos situados na estação de ;Lavrinhas.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato firmado em 10 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bieni de Andrade, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d''água em terras a margem do rio São Francisco, no Município de Cabroró, Estado de Pernambuco./

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.

Ementa: Revalida os contratos de compra e venda, arrendamento e cessão de arrendamento, relativos a terras com jazidas de gipsita e exploração dessas jazidas, no sítio denominado "Romualdo do Meio", no município de Crato, Estado do Ceará, celebrados entre João Alonso Furtado Memória e Florêncio, Monteiro & Comp. Ltda., entre esta firma e outros condôminos do mesmo imóvel, e entre Florêncio, Monteiro & Comp. Ltda. e a sociedade Gesso Tapuio Ltda., esta com sede na Capital Federal.