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Ementa: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

Ementa: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.

Ementa: Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

Ementa: Autoriza Th. Marinho de Andrade, Augusto Leal de Barros e Constantino Badesco Dutza a organizarem uma sociedade para a exploração de petroleo, com a denominação de Companhia Nacional para Exploração de Petroleo

Ementa: Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de cooperação, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher, Francisco Alves de 0liveira e sua mulher, Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher e Francisco Franklin de Oliveira e sua mulher, possuidores de partes da propriedade denominada Bugi, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, cooperados do sistema de irrigação de Bugi, em poder da dependência da Seção de Divisão de Águas, sediada na mesma cidade.

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Ementa: Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

Ementa: Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

Ementa: Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Ementa: Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).

Ementa: Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências.

Ementa: Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Ementa: Aprova Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher, adotada pela Sétima Conferência Internacional Americana

Ementa: Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Ementa: Cria no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos, analisar projetos de leis em tramitação e enviados pelo Poder Executivo e apresentar proposições para superação dos impactos econômicos da Pandemia da Covid-19 na vida das mulheres brasileiras e desigualdade de gênero no mercado de trabalho.