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Ementa: Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Ementa: Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.

Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção internacional relativa ; á repressão do trafico de brancas, Paris, 1910.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 56:172$420, para occorrer ao pagamento do que é devido á viuva e herdeiros de Delphino Erasmo Sadock de Sá, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 15 de julho de 2021, que institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger.

Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Ementa: Altera a redação de dispositivo do Regimento do Departamento Nacional do Trabalho, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação do Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Ementa: Faz república a adhesão do Commonwealth da Australia para os territórios da Papuasia, Ilha de Norfolk e os Territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru, á Convenção Internacional para a repressão do Tráfico das mulheres e das crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Peru, da Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18/06/1935, por ocasião da 19ª. sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, situada no 3º. Distrito do Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro,, destinada à instalação telefônica automática pela Compahia Telefônica Brasileira - CTB

Ementa: Faz pública a adhesão, por parte do Governo da Nicaragua, ;á Convenção Internacional para suppressão do tráfico das mulheres e das creanças, firmadas em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Ementa: Aprova contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e Mário da Silva Leal e sua mulher Maria Nair da Silva Leal.

Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração "Fama" Ltda. a pesquisar amianto no município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Mangaratiba, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Estado de Pernambuco; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo; e Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem o dominio pleno do terreno que menciona, no Distrito Federal.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.